Balcão Único para constituição de propriedade horizontal, contratos de crédito e financiamento com hipoteca 2010-11-10 09:51:36

Portaria 1167/2010 de 10 de Novembro.

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Consulte aqui o diploma: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/11/21800/0508305084.pdf


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