FAQ - geral

  • O que é o “Balcão Único do Solicitador”?

    A noção de “Balcão Único” tem vindo a ser entendida como os locais onde, em atendimento presencial único, os cidadãos resolvem todos os problemas com a tramitação de todos os processos necessários a certos negócios jurídicos, sem necessidade de recorrerem a vários locais e serviços.

    A prestação de diversos serviços em “Balcão Único”, já iniciada e em actividade para diversos serviços públicos, é agora adoptada pelos solicitadores.

    Ou seja, o “Balcão Único do Solicitador” é o local onde o cidadão resolve os problemas com a tramitação de todos os processos necessários a certos negócios jurídicos, designadamente os relacionados com bens imóveis e outros sujeitos a registo.
    Por exemplo, a compra de casa, seu registo e pagamento dos impostos associados, a constituição de uma sociedade e todas as suas alterações, a compra e venda de um automóvel, o reconhecimento de assinaturas, a elaboração e autenticação de procurações e outros documentos.

  • Que actos posso praticar no “Balcão Único do Solicitador”?

    Imóveis:
    • Compra e venda
    • Hipoteca
    • Doação
    • Contratos promessa com eficácia real
    • Pactos de preferência com eficácia real
    • Constituição ou modificação da propriedade horizontal
    • Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing)
    • Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel)
    • Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade)
    • Mútuo (empréstimo)
    • Transmissão de créditos garantidos por hipoteca
    • Respectivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais

    Heranças e Partilhas;
    • Aconselhamento jurídico (ex.:quem são os herdeiros, que quota cabe a cada um na herança, e que trâmites seguir)
    • Obtenção de NIF de herança indivisa
    • Preparação de declaração do Imposto de Selo
    • Preenchimento e entrega de declaração Mod 1 para efeitos de IMI
    • Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros
    • Averbamento dos prédios em nome da herança
    • Preparação da partilha com obtenção de certidões (ex.: teor matricial, da Conservatória, de aumento de compartes)
    • Obtenção do título bastante para a partilha dos bens
    • Pedido de liquidação de IMT, após partilha
    • Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respectiva matriz
    • Registo na Conservatória respectiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários
    • Representação com mandato e total acompanhamento até à sentença de homologação na tramitação de partilha judicial, caso os herdeiros não cheguem a acordo.

    Sociedades Comerciais;
    • Constituição de sociedades
    • Alteração do pacto social
    • Cessão de quotas
    • Divisão e unificação de quotas
    • Alteração dos titulares dos órgãos sociais
    • Transformação de sociedade
    • Fusões e cisões
    • Penhor e arresto de quotas
    • Registo de marca
    • Obtenção de certidões
    • Amortização de quotas
    • Aumento ou redução do capital social
    • Contrato de mandato ou agência
    • Conversão de registos provisórios
    • Cancelamento e rectificação de registos por depósitos efectuados “on-line”

    Registo Automóvel
    Todos os actos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:
    • Registo de transmissão.
    • Cancelemento de Reserva de propriedade e outros encargos

    - E ainda
    • Certificação de fotocópias
    • Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos, exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
    • Reconhecimento de assinaturas
    • Reconhecimento de letra e assinatura
    • Reconhecimento com menções especiais (ex.: referência da qualidade e de poderes para o acto)
    • Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor

  • Posso fazer a venda ou a compra da minha casa no “Balcão Único do Solicitador”?

    Pode tratar de todos os assuntos relacionados com a venda ou a compra de uma casa no “Balcão Único do Solicitador”, designadamente, com a obtenção dos documentos necessários (até eventuais direitos de preferência), pagamento de impostos e registo predial.

  • Posso liquidar os impostos relacionados com os actos de transmissão de imóveis no “Balcão Único do Solicitador”?

    Pode liquidar o IMT e o Imposto do Selo devido no “Balcão Único do Solicitador”.
    De facto, o solicitador tem acesso ao sítio das Contribuições e Impostos, onde pode liquidar esses impostos, para além de poder consultar as declarações de liquidação, obter cadernetas prediais, bem como obter outros dados indispensáveis para o efeito.

  • Posso obter certidões no “Balcão Único do Solicitador” sem necessidade de me deslocar aos Serviços Públicos que as emitem?

    Sim, o Solicitador, através do seu certificado digital, pode aceder electronicamente aos portais do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Automóvel e das Finanças e obter aí todo o tipo de certidões


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