Tribunal da Relação de Coimbra | Acórdão de 12.10.2021, Proc. 321/20.6T8MBR.C1

Litisconsórcio Voluntário / Insolvência de um dos demandados / Inutilidade de superviente da lide

Acórdão de 12.10.2021, Proc. 321/20.6T8MBR.C1

Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.

Publicado a 22/10/2021

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