Tribunal da Relação de Lisboa | Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc 1408/11.1T2SNT.L1-2

Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc 1408/11.1T2SNT.L1-2

Da dimensão interpretativa do nº 6 do art.º 26º do Regulamento das Custas Processuais que se retira do acórdão 2/2015 do Tribunal Constitucional é de concluir pela aplicabilidade dessa norma à acção executiva, no que respeita ao reembolso das quantias pagas pelo exequente com honorários e despesas do agente de execução, na medida em que tais quantias complementam a taxa de justiça paga pelo exequente, assim apresentando a mesma natureza desta, para efeitos de reembolso pelo IGFEJ, IP.
2- Em sede de execução de sentença transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de prestação pecuniária, os correspondentes juros compulsórios devidos por força do n.º 4 do art.º 829º-A do Código Civil devem ser liquidados pelo agente de execução, independentemente de tal ser requerido pelo exequente (nomeadamente no requerimento executivo).

 

Publicado a 16/07/2021

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